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Procuradoria Geral de Justiça questiona criação de oito cargos em comissão na Câmara de Rio Preto
A ação de inconstitucionalidade questiona a criação de oito cargos em comissão e a fixação de valores de gratificações, adicionais e auxílios pagos aos servidores do Legislativo. Câmara dos Vereadores de São José do Rio Preto Rodrigo Carraro/TV TEM - Arquivo A Procuradoria Geral de Justiça do estado de São Paulo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas resoluções criadas na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) em fevereiro de 2024.
A ação de inconstitucionalidade questiona a criação de oito cargos em comissão e a fixação de valores de gratificações, adicionais e auxílios pagos aos servidores do Legislativo. Câmara dos Vereadores de São José do Rio Preto Rodrigo Carraro/TV TEM - Arquivo A Procuradoria Geral de Justiça do estado de São Paulo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas resoluções criadas na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) em fevereiro de 2024.
