É preciso impedir narrativa de que STF piorou segurança, diz Gilmar
Ministro afirma que a Corte tem de buscar medidas para não ser acusada de "dificultar a ação da polícia" com a ADPF das Favelas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta 4ª feira (5.fev.2025) que a Corte precisa buscar medidas práticas e efetivas para não correr o risco de ser acusada de “dificultar a ação da polícia”.
No julgamento da “ADPF das Favelas”, que debate violência policial em operações no Rio, o ministro afirmou que é preciso fazer esclarecimentos sobre o tema, porque “há uma narrativa de que as condições de segurança pública no território teriam sido agravadas em função da liminar”.
“Hoje há uma narrativa de que as condições de segurança no Rio teriam sido agravadas em função da liminar. […] Há toda uma história, vamos colocar assim, em torno dessa temática e é preciso que nós estejamos bastante atentos às repercussões que isso tem e que refletem na própria imagem da Corte. Temos que buscar realmente fazer esses esclarecimentos”, declarou Gilmar Mendes.
O decano do STF ainda sugeriu envolver a PF (Polícia Federal) para enfrentar a temática, uma vez que “o quadro mostra que as autoridades locais não dispõem de condições para enfrentá-la”. Como exemplo, citou o auxílio que a corporação deu nas investigações conduzidas pelo Ministério da Justiça sobre a morte da vereadora Marielle Franco (1979 – 2018).
O tema é alvo de críticas de políticos do Rio. Durante discurso na Alerj (Assembleia Legislativo do Rio de Janeiro), o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que o julgamento retirava das comunidades “o direito à segurança pública”.
Já o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), afirmou em novembro de 2024 que a ação estava sendo “mal conduzida” e que tinha a impressão de que, desde que foi implementada, teve como efeito um “inibidor da ação policial, seja no campo real ou simbólico”.
O presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, concordou com Mendes e afirmou que tem a impressão de que há uma responsabilização do Supremo pelas declarações, mas que a política é o ofício de colocar a culpa nos outros.
“A impressão que dá ouvindo as declarações é que os problemas começaram depois da decisão do STF, quando eles já vêm de longe. E muitas vezes coloca-se no Supremo uma responsabilidade que evidentemente não decorreu da decisão, e se procura justificar um certo grau de inércia”, declarou
Ainda brincou que a política é o ofício de colocar a culpa nos outros, mas esclareceu que é preciso clareza de que a Corte não vai criminalizar a atividade policial.
JULGAMENTO
A análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 foi retomada nesta 4ª feira (5.fev). Foi suspensa depois da leitura do voto do relator, o ministro Edson Fachin, e será retomada em cerca de 3 semanas, devido à complexidade do tema.
Fachin votou para homologar “parcialmente” o plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial em operações. A elaboração de uma proposta foi determinada em decisão anterior da Corte.
Em seu voto, Fachin entendeu que a proposta de Castro não atendeu a todos os pontos necessários para reduzir as mortes em operações e recomendou atenção a 3 questões:
- a uma meta de redução da letalidade policial;
- à adoção de uso diferenciado da força; e
- a uma assistência mental aos policiais que trabalham em operações.
O ministro entende que o plano deve ter ferramentas para o monitoramento e transparência dos dados sobre as mortes. Com seu voto, o plenário decidirá ainda se homologa o plano requerido ao Estado.
