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Inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal militar
O processo penal militar é regido por normas específicas que buscam atender às peculiaridades das Forças Armadas, priorizando a manutenção da hierarquia e da disciplina. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro é subordinado à Constituição, que estabelece princípios e garantias fundamentais aplicáveis a todos os ramos do judiciário, incluindo a Justiça Militar. Freepik Entre esses princípios, […] O post Inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O processo penal militar é regido por normas específicas que buscam atender às peculiaridades das Forças Armadas, priorizando a manutenção da hierarquia e da disciplina. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro é subordinado à Constituição, que estabelece princípios e garantias fundamentais aplicáveis a todos os ramos do judiciário, incluindo a Justiça Militar. Freepik Entre esses princípios, […]
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