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![[Dúvida do leitor] Visando voos do Brasil para a Europa, vocês acham interessante começar a pontuar única e exclusivamente na Esfera (para usar na Iberia)?](https://s0.wp.com/i/blank.jpg)
Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena
A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência BrasilNo caso concreto, um homem foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de detenção pela prática do crime de […] O post Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência BrasilNo caso concreto, um homem foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de detenção pela prática do crime de […]
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