Juíza reconhece direito de homem com cegueira monocular a isenção de ICMS e IPVA
O artigo 7º, XXV, da Lei Estadual 6.763/75, prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre veículo automotor adquirido por portador de deficiência. Já o artigo 3º, III, da Lei Estadual 14.937/0 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de veículo de pessoa com […] O post Juíza reconhece direito de homem com cegueira monocular a isenção de ICMS e IPVA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 7º, XXV, da Lei Estadual 6.763/75, prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre veículo automotor adquirido por portador de deficiência. Já o artigo 3º, III, da Lei Estadual 14.937/0 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de veículo de pessoa com […]
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