STF retoma julgamento sobre violência policial no Rio. Entenda a ADPF das Favelas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A ação, proposta em 2019 pelo PSB, busca reduzir a letalidade em operações policiais realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Em novembro de 2023, o plenário do STF iniciou a leitura do relatório do caso, que detalha o histórico do processo, e ouviu as sustentações orais das partes envolvidas. Agora, os ministros irão proferir seus votos. A sessão começará com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que tem cerca de 200 páginas. A possibilidade de um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartada.

O julgamento desta quarta-feira pode definir novas diretrizes para as operações policiais no estado, com foco na proteção de vidas, no respeito aos direitos humanos e na redução da violência durante confrontos. A decisão final caberá ao plenário do STF, que avaliará as sugestões apresentadas e o impacto das medidas já implementadas.

Novo presidente da Comissão de Segurança Pública no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou ao Congresso em Foco que derrubar a ADPF será uma das suas prioridades à frente do colegiado.

Durante a tramitação da ADPF, o STF já determinou:

• O uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais e em viaturas.
• A notificação prévia de operações para autoridades das áreas de saúde e educação, com o objetivo de proteger escolas e unidades de saúde durante confrontos.

Propostas em discussão

Durante o julgamento, os ministros podem discutir a implementação de uma meta anual para redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. A sugestão faz parte de um relatório elaborado em julho de 2023 pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), grupos de trabalho do STF que assessoram os ministros em casos complexos.

Além da meta, o relatório sugere:

1. Acompanhamento psicológico obrigatório para policiais envolvidos em mortes durante operações.
2. Protocolos específicos para operações próximas a escolas e unidades de saúde.
3. Criação de indicadores para avaliar o atendimento pré-hospitalar realizado por policiais.
4. Participação de familiares das vítimas nas investigações criminais.
5. Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica.
6. Divulgação de dados sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.
7. Criação de uma comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.

Decisões anteriores

De acordo com dados do Ministério Público do Rio, as medidas adotadas pelo STF a partir de 2020 contribuíram para a redução da letalidade policial:

• Em 2020, foram registradas 1,2 mil mortes durante intervenções policiais.
• Em 2023, o número caiu para 871.
• Nos primeiros quatro meses de 2024, foram contabilizados 205 óbitos.

(Com informações da Agência Brasil)