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Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ
O tempo de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de concessão do indulto presidencial e da comutação das penas, segundo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado fixou tese sobre o tema em julgamento nesta quinta-feira (6/2), sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e aponta […] O post Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O tempo de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de concessão do indulto presidencial e da comutação das penas, segundo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado fixou tese sobre o tema em julgamento nesta quinta-feira (6/2), sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e aponta […]
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